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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 48)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 48)


Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).


Art. Fica prorrogado pelo período de até 06 (seis) meses, o prazo das contratações previstas no Artigo 2º, I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014.
Parágrafo Único. Ao final do prazo previsto no caput deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados por igual período.
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
SECRETARIA DE SAÚDE
09.01.10.301.0013.2020 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica
09.01.10.302.0013.2021 – Manutenção das Atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade
09.01.10.303.0013.2028 – Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 0040 - Obrigações Patronais
3.1.9.0.04.00.00.00.00 – 0040, 4011, 4090, 4510, 4520, 4590, 4500 e 4501 - Contratação por Tempo Determinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 18 de maio de 2019.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL – Taquara/RS, 13 de maio de 2019.
 
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal

 





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 13 DE MAIO DE 2019
(PODER LEGISLATIVO Nº 71)
 
 
                    Colenda Câmara Municipal de Taquara
Exma. Senhora Presidente,
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de prever a prorrogação do prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 – Estratégia Saúde da Família (ESF), regida pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é um Programa Federal que busca promover a qualidade de vida da população, intervindo nos fatores que colocam a saúde em risco, como falta de atividade física, má alimentação, uso de substâncias nocivas à saúde, entre outros. O trabalho que a equipe desenvolve inicia-se desde o conhecimento a pessoa até a família a qual ela pertence, com isso se garante uma maior adesão do usuário aos tratamentos e às intervenções propostas pela equipe de saúde.
A Equipe de Saúde da Família atende grande parte dos problemas de saúde da população, entretanto, se a pessoa precisar de um cuidado mais avançado, a “ESF” faz um acompanhamento mais centrado e procede com o encaminhamento do paciente ao tratamento mais adequado.
    Junto na atuação da Estratégia Saúde da Família, temos as atividades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), que atua de maneira integrada junto com os profissionais das “ESF”. O objetivo do "NASF" é de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, com foco prioritário nas ações de prevenção e promoção da saúde.
Em consonância ao acima, no ano de 2018 fora acrescentado na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014, a participação de um psicólogo para desenvolver atividades junto à Estratégia Saúde da Família, por meio do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, conforme a Lei Municipal nº 6.128, de 06, de novembro de 2018, inciso V. Portanto, passando dessa forma, integrar a composição da Equipe “ESF”.
Ainda, as contratações temporárias encontram possibilidade no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, combinada com os artigos 193 a 196 da Lei Municipal nº 3.770/2006.
Assim, contamos com a apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores, ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0072/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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MOÇÃO Nº 0009/2019

Moção de Apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e aos Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, reivindicando o chamamento dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, o mais breve possível.
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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INDICAÇÃO Nº 0205/2019

Criação de Programa Específico para Alfabetização de Adultos que não tiveram acesso ao Ensino Básico, possibilitando o direito à cidadania.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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