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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 39)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 39)


Autoriza o Poder Executivo a destinar auxílio financeiro para a “ASSOCIAÇÃO VALE DO PARANHANA DE MOTOCICLISTAS”, para a realização do “XIX ENDURO DE TAQUARA”, Campeonato Gaúcho e Metropolitano de Enduro 2019, e dá outras providências.


Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a destinar auxílio financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para aAssociação Vale do Paranhana de Motociclistas”, CNPJ nº 11.522.065/0001-13.
Art. 2º O auxílio previsto nesta Lei deverá ser utilizado nas despesas para a realização do “XIX ENDURO DE TAQUARA”, Campeonato Gaúcho e Metropolitano Enduro 2019, que será realizado no dia 27 de abril de 2019, em nosso município.
§1º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio.
§2º Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IGPM-FGV.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão deduzidas da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.03.27.812.0015.2063 – Incentivo ao Desporto Municipal
Rubrica: 3.3.5.0.41.00.00.00.00 – 0001 – Contribuições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL – Taquara/RS, 12 de abril de 2019.
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal





MENSAGEM AO PROJETO DE LE Nº 39, DE 12 DE ABRIL DE 2019
(PODER LEGISLATIVO Nº 47)
 
 
Colenda Câmara de Vereadores,
Exma. Senhora Presidente,
 
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Colenda Câmara Municipal de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que prevê incentivo para realização do “XIX Enduro de Taquara”, Campeonato Gaúcho e Metropolitano Enduro 2019, que será realizado no dia 27 de abril de 2019, em nosso Município.
O referido evento é tradicional no Município, atraindo diversas pessoas de todo o Estado do Rio Grande do Sul e demais estados do Brasil.
                                      O evento tem por objetivo também a orientação das crianças para o trânsito seguro, com distribuição de folders e adesivos nas escolas, a realização de palestra no dia do evento por palestrante qualificado na área de trânsito com o intuito de repassar conhecimentos teóricos voltado para uma condução de moto com maior segurança possível, além de arrecadação de donativos.
A Administração Municipal tenta contribuir, no que está ao seu alcance, para poder incentivar a realização de eventos que prosperem Taquara, visando sempre divulgar as atrações raízes que temos em nosso município, e também os pontos turísticos, demonstrando a quem chega em nossa cidade, que Taquara é uma cidade que tem muito a oferecer.
Ademais, a presente proposição encontra-se de acordo com o programa de Governo de Taquara, que prevê a realização de eventos como fonte de desenvolvimento de nosso Município, com a geração de renda e movimentação do comércio local.
Por tais razões, solicitamos a apreciação e votação dos nobres Vereadores ao presente Projeto de Lei.
    
   Atenciosamente,

 
 TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0072/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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MOÇÃO Nº 0009/2019

Moção de Apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e aos Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, reivindicando o chamamento dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, o mais breve possível.
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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INDICAÇÃO Nº 0205/2019

Criação de Programa Específico para Alfabetização de Adultos que não tiveram acesso ao Ensino Básico, possibilitando o direito à cidadania.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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