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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 38)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 38)


Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para a empresa “Pirisa Piretro Industrial Ltda”.


Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a empresa “Pirisa Piretro Industrial Ltda”, CNPJ nº 33.198.847/0001-81, Inscrição Estadual nº 141/0011299, com sede na Av. Oscar Martins Rangel, nº 5700, nesta cidade.
Art. 2º O presente auxílio tem com o intuito de auxiliar na manutenção e desenvolvimento da empresa.
Art. 3º A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de 06 (seis) meses após o recebimento recurso financeiro previsto no Art. 1º.
Parágrafo único. Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IGPM-FGV.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão deduzidas da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.01.22.662.0004.2068 – Ações de Apoio ao Desenvolvimento Industrial
3.3.60.45.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Econômicas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL – Taquara/RS, 11 de abril de 2019.
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal

 


Proposição / Referência
OFÍCIO GAB.Nº 218/2019
Autoria: Poder Executivo






MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(PODER EXECUTIVO Nº   )
 
 
Colenda Câmara de Vereadores,
Exma. Senhora Presidente,
 
Apresentamos o presente Projeto de Lei que prevê a destinação de recursos financeiros em até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a empresa “Pirisa Piretro Industrial Ltda”.
A empresa beneficiária desenvolve suas atividades em nossa região há 65 anos na área de produção de inseticidas. A empresa busca sempre o aprimoramento de suas atividades, atualmente produzem iscas gel, inseticida líquido, fumegantes, blocos sanitários, para limpeza de roupas, tira-manchas e antimofo, no ramo de saneantes domissanitários, aumento cada vez mais a produção e comercialização de seus produtos, dentre outros produtos e atividades.
Mesmo com a instabilidade financeira que hoje enfrentamos a Administração Municipal não tem medido esforços em tentar auxiliar as empresas hoje instaladas em nosso município, tem procurado ser parceira em tudo o que está ao seu alcance, pois contribuir para o fortalecimento, a produtividade, a qualidade e a manutenção de nossas empresa, tem sido uma bandeira da qual a Administração tem levantado há bastante tempo.
Destaca-se que a empresa beneficiada demonstrou durante estes anos em que atua em nosso Município, que seu grande interesse é de permanecer em nossa cidade, em prova disso, migrou de áreas de 4.000m² e outra de 3.500m², para uma área construída de 60.000m², oportunidade esta de grande valia para a empresa e várias áreas do município.
Sabemos que hoje é de suma importância para Taquara à permanência de empresas com a Pirisa, que gera grande número de empregos, fomenta nosso município, atrai possíveis investimentos, e gera importante retorno aos cofres públicos. Diante disso, a Administração considera todo e qualquer esforço valoroso para que as empresas continuem desempenhando suas atividades em Taquara.
Portanto, solicitamos a aprovação dos Nobres Vereadores, ao presente Projeto de Lei.
                              Atenciosamente,
 
                     TITO LIVIO JAEGER FILHO
         Prefeito Municipal
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0044/2019

Informar sobre o Contrato nº 64/2018, referente à locação de imóvel, para alocação da SAMU/SALVAR.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0216/2019

Que seja aplicada a norma ABNT NBR 9050 que trata da acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos no que tange as rampas de acesso. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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REQUERIMENTO Nº 0059/2019

Relatório de Pedidos de Informação respondidos no ano de 2019 até a presente data.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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