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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 37)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 37)


Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente de 01 (um) auxiliar administrativo, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.


Art. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente de 01 (um) agente administrativo auxiliar, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, objetivando atender necessidades de excepcional interesse público, com base no Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O contratado deverá possuir formação em ensino médio.
Art. A remuneração do profissional contratado será de até R$ 1.301,95 (mil trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), para o exercício de 40 horas semanais.
Art. 4º O contrato previsto nesta Lei terá vigência por até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º O contrato previsto será de natureza administrativa, regendo-se no que couber pelos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 3.770/2006.
§2º No caso de rescisão de contrato, a mesma vaga poderá ser ocupada por outro contratado pelo período remanescente.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01.12.122.0009.2032 - Manutenção das Atividades Adm. Da Secretaria de Educação
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0001 – Contratação por tempo determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL Taquara/RS, 11 de abril de 2019.
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal

 





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(PODER EXECUTIVO Nº 42)
 
 
Colenda Câmara de Vereadores
Exma. Senhora Presidente,
 
Apresentamos para apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei, o qual visa a contratação temporária de 01 (um) auxiliar administrativo, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
O profissional irá desempenhar funções dentro do Programa como assessorar o coordenador pedagógico na emissão de relatórios; cadastrar educadores e educandos e atualizar registros; coletar documentos; manter organizados materiais, equipamentos e documentos e registrar solicitações de recursos, dando encaminhamento à documentação decorrente desses registros.
O Programa Integração AABB Comunidade, consiste em uma parceria entre FENABB (Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil), FBB (Fundação Banco do Brasil), Agência Banco do Brasil local e Prefeitura Municipal de Taquara.
A proposta metodológica do Programa é desenvolvida pelo Núcleo de Trabalhos Comunitários da Pontifica Universidade Católica – NTC/PUC/SP, tendo como princípio a pedagogia dos direitos, a ludicidade e a leitura da realidade social do educando, da família e da comunidade.
As atividades são desenvolvidas com propostas de complementação educacional, baseada na valorização da cultura do educando e do meio que se insere. Essa complementação é efetivada por meio de atividades lúdicas desenvolvidas em torno de áreas como: leitura e escrita; trabalho e protagonismo; comunicação e tecnologia da informação; direitos humanos e cidadania; artes e musicalização; esportes, jogos e luta; matematização; cuidado socioambiental e saúde integral.
Este ano a nível Nacional o Programa AABB Comunidade está completando 31 anos e a nível Municipal 17 anos, fazendo parte da construção de uma sociedade mais justa, formando cidadão de bem e fazendo a diferença a cada uma das famílias vinculadas a este Programa.
Importante destacar que este programa é de caráter temporário, pois pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes integrante, mediante vontade própria ou diante do descumprimento de cláusulas do convênio firmado.
Por tais razões, e por esta Administração ser parceiras em ações como a do Programa AABB, solicitamos a apreciação e votação dos nobres Vereadores.

Atenciosamente,
    TITO LIVIO JAEGER FILHO
       Prefeito Municipal
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0044/2019

Informar sobre o Contrato nº 64/2018, referente à locação de imóvel, para alocação da SAMU/SALVAR.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0216/2019

Que seja aplicada a norma ABNT NBR 9050 que trata da acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos no que tange as rampas de acesso. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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REQUERIMENTO Nº 0059/2019

Relatório de Pedidos de Informação respondidos no ano de 2019 até a presente data.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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