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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 22)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 22)


Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.


Art. Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para o ano letivo de 2019, com atuação na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, e com as especificações contidas na Lei Municipal nº 4.712/2010 e Lei Municipal nº 4.946/2011.
Art. 2º Os contratados deverão possuir formação em magistério ou licenciatura em Pedagogia.
§1º Os contratados deverão cumprir carga horária de até 20 horas semanais;
§2º A remuneração dos contratados será de R$ 1.259,11 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos).
Art. 3º Os contratos previstos nesta Lei terão vigência por até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º Os contratos serão de natureza administrativa, regendo-se no que couber pelos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 3.770/2006.
§2º Nos casos de rescisão do contrato, a mesma vaga poderá ser ocupada por outro contratado pelo período remanescente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01.12.361.0009.2037 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Em rubricas de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais dos recursos vinculados 0001, 0020 ou 0031.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL Taquara/RS, 15 de março de 2019.
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal

 





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 22, DE 15 DE MARÇO DE 2019
(PODER EXECUTIVO Nº 22)
 
Colenda Câmara de Vereadores
Exma. Senhora Presidente,
 
Apresentamos para apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei, o qual visa contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para o ano letivo de 2019, com atuação na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
A referida proposição tem por objetivo adequar as necessidades surgidas após o início do ano letivo. Em um primeiro momento, diante do que estava planejado pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o número de vagas foi programado, porém, com o início do ano letivo, algumas adaptações foram necessárias, devido a contratempos e necessidades, carecendo a Administração requerer a contratação de mais 07 (sete) professores.
Portanto, diante da necessidade em suprir a demanda existente nas escolas do município, encaminhamos o presente para apreciação e aprovação dos nobres Vereadores.
Destaca-se que as referidas contratações a que se refere este projeto, encontram- se guaridas no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, combinada com os artigos 193 a 196, da Lei Municipal nº 3.770/2006, sendo de interesse público à prestação do serviço de professores para as escolas de nosso município.
Por tais razões, solicitamos a apreciação e votação dos nobres Vereadores.
 
Atenciosamente,
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal
 
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0072/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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MOÇÃO Nº 0009/2019

Moção de Apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e aos Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, reivindicando o chamamento dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, o mais breve possível.
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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INDICAÇÃO Nº 0205/2019

Criação de Programa Específico para Alfabetização de Adultos que não tiveram acesso ao Ensino Básico, possibilitando o direito à cidadania.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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