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INDICAÇÃO Nº 0076/2019

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INDICAÇÃO Nº 0076/2019


A Vereadora que este subscreve, exercendo suas atividades com base no inciso II do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Taquara/RS e inciso V do artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, após ouvido em Plenário, INDICA a presente proposição, a qual segue:

              Reitera as Indicações Nº 325/2017 e 135/2018 a qual segue:

- Sugere ao Executivo Municipal a criação em Taquara do Programa "UM POR TODOS", Programa este que dispõe sobre a criação de contribuição voluntária na conta de água em favor dos animais da nossa cidade. Todos os moradores de nossa cidade que utilizarem os serviços da CORSAN poderão se cadastrar no programa.

Segue abaixo modelo indicado de Projeto de Lei Sugestão: 

PROJETO DE LEI SUGESTÃO: "Dispõe sobre a criação de contribuição voluntária na conta de água, pelos usuários dos serviços da CORSAN."
Art. 1º Fica autorizado assim a CORSAN, a lançar nas faturas mensais de água do município de Taquara, vinculadas a empresa (Companhia Rio-grandense de Saneamento), o valor de R$ 1,00 (um real) ou valor superior estipulado pelo voluntário, que será destinado ao custeio das políticas públicas a seguir descritas nessa lei.

§ 1º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração específico para tal, poderá enviar requerimento à CORSAN solicitando a adesão de uma contribuição de R$ 1,00 (Um real) ou valor superior estipulado pelo titular da conta.

§ 2º O Contribuinte que após se cadastrar no programa “Um Por Todos” deverá aguardar o período de um mês para realizar o cancelamento da doação mensal. Para tanto deverá encaminhar formulário de cancelamento do cadastro, contendo os dados do contribuinte e o ultimo mês que deseja efetuar a doação.

Art. 2º A CORSAN fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser aberta em Bancos, onde após apuração dos valores arrecadados, transferirá este recurso para a FUMPBEA, (fundo municipal de proteção e bem-estar animal). 

§ 1º A CORSAN deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o último de cada mês, repassando os valores até o décimo dia do mês subsequente.

Art. 3º Esse recurso será destinado, obrigatoriamente, para atividades relacionadas à causa animal como castração de cães e gatos, campanhas de vacinação, campanhas de conscientização e demais demandas.

Art. 4º A CORSAN, não cabe lançamento em sua Arrecadação como Receita da Concessionária, limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentária, transferindo ao FUMPBEA, que deverá custear as castrações de cães e gatos.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, mediante decreto municipal, em até 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI SUGESTÃO:

O projeto “Um por Todos” nasce da busca de auxilio à causa animal, pois sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de saúde pública, mas também sabemos que o município não conta o recurso necessário para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto aparece buscando amenizar, com a ajuda da população e do voluntariado, que tanto traz fama à nossa cidade, o problema da falta de recursos para o desenvolvimento de medidas em favor da causa animal.
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Nos dias atuais, animais domésticos são abandonados a própria sorte, sem saber qual o seu destino. Logo é de suma importância um programa voltado à arrecadação de verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua.
A constituição federal, no seu artigo 225 nos mostra que é dever da coletividade zelar pelo meio ambiente equilibrado e quando falamos em Meio Ambiente estamos falando, basicamente, em fauna e flora. O presente projeto tem como objeto de proteção a fauna doméstica, os animais de companhia, e a população de cães e gatos abandonados em nossas ruas. Considerando que um único casal de cães em 10 anos pode gerar mais de 600 (seiscentos) filhotes, mostra-se mais do que necessária a arrecadação de verba para a causa animal, promovendo programas de castração para a população de baixa renda e animais que vivem nas ruas.

Taquara/RS, 18 de março de 2019


Sandra Beatriz Schaeffer (PP)
 
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REQUERIMENTO Nº 0059/2019

Relatório de Pedidos de Informação respondidos no ano de 2019 até a presente data.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0072/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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MOÇÃO Nº 0009/2019

Moção de Apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e aos Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, reivindicando o chamamento dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, o mais breve possível.
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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