100%

INDICAÇÃO Nº 0076/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

INDICAÇÃO Nº 0076/2019


A Vereadora que este subscreve, exercendo suas atividades com base no inciso II do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Taquara/RS e inciso V do artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, após ouvido em Plenário, INDICA a presente proposição, a qual segue:

              Reitera as Indicações Nº 325/2017 e 135/2018 a qual segue:

- Sugere ao Executivo Municipal a criação em Taquara do Programa "UM POR TODOS", Programa este que dispõe sobre a criação de contribuição voluntária na conta de água em favor dos animais da nossa cidade. Todos os moradores de nossa cidade que utilizarem os serviços da CORSAN poderão se cadastrar no programa.

Segue abaixo modelo indicado de Projeto de Lei Sugestão: 

PROJETO DE LEI SUGESTÃO: "Dispõe sobre a criação de contribuição voluntária na conta de água, pelos usuários dos serviços da CORSAN."
Art. 1º Fica autorizado assim a CORSAN, a lançar nas faturas mensais de água do município de Taquara, vinculadas a empresa (Companhia Rio-grandense de Saneamento), o valor de R$ 1,00 (um real) ou valor superior estipulado pelo voluntário, que será destinado ao custeio das políticas públicas a seguir descritas nessa lei.

§ 1º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração específico para tal, poderá enviar requerimento à CORSAN solicitando a adesão de uma contribuição de R$ 1,00 (Um real) ou valor superior estipulado pelo titular da conta.

§ 2º O Contribuinte que após se cadastrar no programa “Um Por Todos” deverá aguardar o período de um mês para realizar o cancelamento da doação mensal. Para tanto deverá encaminhar formulário de cancelamento do cadastro, contendo os dados do contribuinte e o ultimo mês que deseja efetuar a doação.

Art. 2º A CORSAN fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser aberta em Bancos, onde após apuração dos valores arrecadados, transferirá este recurso para a FUMPBEA, (fundo municipal de proteção e bem-estar animal). 

§ 1º A CORSAN deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o último de cada mês, repassando os valores até o décimo dia do mês subsequente.

Art. 3º Esse recurso será destinado, obrigatoriamente, para atividades relacionadas à causa animal como castração de cães e gatos, campanhas de vacinação, campanhas de conscientização e demais demandas.

Art. 4º A CORSAN, não cabe lançamento em sua Arrecadação como Receita da Concessionária, limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentária, transferindo ao FUMPBEA, que deverá custear as castrações de cães e gatos.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, mediante decreto municipal, em até 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI SUGESTÃO:

O projeto “Um por Todos” nasce da busca de auxilio à causa animal, pois sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de saúde pública, mas também sabemos que o município não conta o recurso necessário para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto aparece buscando amenizar, com a ajuda da população e do voluntariado, que tanto traz fama à nossa cidade, o problema da falta de recursos para o desenvolvimento de medidas em favor da causa animal.
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Nos dias atuais, animais domésticos são abandonados a própria sorte, sem saber qual o seu destino. Logo é de suma importância um programa voltado à arrecadação de verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua.
A constituição federal, no seu artigo 225 nos mostra que é dever da coletividade zelar pelo meio ambiente equilibrado e quando falamos em Meio Ambiente estamos falando, basicamente, em fauna e flora. O presente projeto tem como objeto de proteção a fauna doméstica, os animais de companhia, e a população de cães e gatos abandonados em nossas ruas. Considerando que um único casal de cães em 10 anos pode gerar mais de 600 (seiscentos) filhotes, mostra-se mais do que necessária a arrecadação de verba para a causa animal, promovendo programas de castração para a população de baixa renda e animais que vivem nas ruas.

Taquara/RS, 18 de março de 2019


Sandra Beatriz Schaeffer (PP)
 
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0100/2019

Providências no cruzamento das Ruas Pernambuco com a Emílio Dreyer no Bairro Santa Teresinha.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandra Beatriz Schaeffer

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0099/2019

Reparo em calçada na Rua Tristão Monteiro, ao lado da Funerária La Paz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0024/2019

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019

Altera os artigos 78, 80 e 101 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquara/RS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0024/2019

Ao Secretário da Agricultura do RGS, senhor Luis Antonio Covatti Filho: Cedência de máquina com o objetivo de desobstruir o canal que afeta mais de 13 propriedades rurais que trabalham com a criação de gado leiteiro e produção de arroz, localizadas em Olhos d'Água, Interior do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0023/2019

Votos de Pesar pelo falecimento de Aurora Maria Linden, ocorrido no dia 19/03/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mônica Juliana Facio

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0098/2019

Projeto de Lei Sugestão: "Determina aos Laboratórios particulares ou conveniados da rede pública a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas Unidades de Saúde mais próximas."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Magali Vitorina da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0097/2019

Roçada, patrolamento e ensaibramento em ruas do Loteamento da Freguesia do Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0096/2019

Roçada com urgência na estrada de Rio da Ilha que lia a localidade de Moquém (entrada bem em frente do comércio dos Matanas).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Ao secretário estadual de articulação e apoio aos municípios - Rodrigo Lorenzoni - possibilidade de incluir junto ao projeto de duplicação da ERS 239 Taquara/Rolante a implantação de uma passarela entre os Bairros Ideal e Medianeira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0020/2019

À Mesa Diretora agendamento de reunião para o dia 2 de abril de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, para tratar do Contrato: 0408700-01, SIAFI: 678027 da Caixa Econômica Federal, referente a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Taquara, valor do investimento R$ 42.515.333,15. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0094/2019

Troca de lâmpada queimada e de transformador, em frente do Cemitério do Soni em Fazenda Fialho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0095/2019

Substituição de lâmpada queimada em frente a entrada da casa da senhora Teresinha ao lado da Escola Oscar Scherer em Fazenda Fialho. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0090/2019

Troca de luminárias em ruas da localidade de Fazenda Fialho. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0093/2019

Troca de lâmpada queimada em frente a Igreja da localidade de Fazenda Fialho, conhecida como "Igreja do Bita".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0092/2019

Troca das duas primeiras lâmpadas queimadas na entrada da rua que dá acesso à rua dos Rigel em  Fazenda Fialho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0091/2019

Troca de lâmpadas queimadas em frente a casa da senhora Raquel do Bita, bem como uma na frente do Açougue do Mauro em Fazenda Fialho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0019/2019

Votos de Pesar pelo falecimento de Antonio Elton Cândido da Silva, ocorrido no dia 14/03/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 22)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0022/2019

Votos de Congratulações ao Diretor Campeiro Ricardo Wallauer, extensivo aos demais companheiros Campeiros da 22ª Região Tradicionalista do RGS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0089/2019

Conserto de lâmpada na localidade de Moquém, primeira casa à direita, após o Colégio em frente a residência do Sr. Belmiro Fetter.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0088/2019

Colocação de uma tampa de boca de lobo em frente ao número 2095 na  Avenida Sebastião Amoretti com a Rua João Renk.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0087/2019

Instalação de placas de sinalização na localidade de Patomé indicando as localidades de Rio da Ilha, Vila Tereza, Morro Alto, Padilha, Padilha Velha e Passo da Ilha.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0086/2019

Colocação de uma luminária na estrada do Moquém, em frente a entrada da propriedade do Sr Jairo Diogo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0085/2019

Recuperação da ponte de madeira da estrada velha que liga Rio da Ilha à Moquém.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.