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INDICAÇÃO Nº 0075/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

INDICAÇÃO Nº 0075/2019


A Vereadora que este subscreve, exercendo suas atividades com base no inciso II do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Taquara/RS e inciso V do artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, após ouvido em Plenário, INDICA a presente proposição, a qual segue:

               Reitera as Indicações Nº 321/2017 e 136/2018 a qual segue:

- Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar o “Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA”. O Conselho será responsável pela criação de diretrizes e medidas para o bem-estar animal. 
Abaixo a este pedido está o modelo de Estatuto do Conselho indicado.

- Justificativa: Sabemos da grande demanda da causa animal em nossa cidade e da necessidade de conseguir pessoas que auxiliem na criação e desenvolvimentos de medidas de bem-estar animal. A criação deste conselho tem por finalidade buscar auxiliar a administração na gestão e criação de medidas para o bem-estar animal. É de suma importância a criação de um conselho destinado ao desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. O Conselho estabelecerá diretrizes e organizará as atividades municipais sobre o assunto, auxiliando no papel de fiscalizar, e organizar as demandas da causa. 

“Estatuto do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências¨.

Artigo 1º. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:

I – Secretário Municipal de Meio Ambiente;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;

IV – 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas;

V – 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.

Artigo 2º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.

§1º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

§2º. O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta.

§3º. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§4º. O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento Interno.

Artigo 3º. Compete ao Conselho Diretor:

I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;

II - aprovar as operações de financiamento;

III - deliberar quanto à aplicação de recursos;

IV - submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatório das atividades desenvolvidas;

V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;

VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado ao Departamento do Tesouro Municipal da Prefeitura Municipal de Taquara, para contabilização.

§1º. O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. 

§2º. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

Artigo 4º. Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, serão designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os servidores designados na forma do “caput” não terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.

Artigo 5º. As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.

Artigo 6º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666/93.

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à constituição do Fundo.

Artigo 8º. Os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados no Município de Taquara, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a 2 (duas) unidades fiscais do Município (UFM) a ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem–Estar Animal.


Taquara/RS, 18 de março de 2019


Sandra Beatriz Schaeffer (PP)
 
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0100/2019

Providências no cruzamento das Ruas Pernambuco com a Emílio Dreyer no Bairro Santa Teresinha.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandra Beatriz Schaeffer

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INDICAÇÃO Nº 0099/2019

Reparo em calçada na Rua Tristão Monteiro, ao lado da Funerária La Paz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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EMENDA Nº 0024/2019

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019

Altera os artigos 78, 80 e 101 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquara/RS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0024/2019

Ao Secretário da Agricultura do RGS, senhor Luis Antonio Covatti Filho: Cedência de máquina com o objetivo de desobstruir o canal que afeta mais de 13 propriedades rurais que trabalham com a criação de gado leiteiro e produção de arroz, localizadas em Olhos d'Água, Interior do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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REQUERIMENTO Nº 0023/2019

Votos de Pesar pelo falecimento de Aurora Maria Linden, ocorrido no dia 19/03/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mônica Juliana Facio

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INDICAÇÃO Nº 0098/2019

Projeto de Lei Sugestão: "Determina aos Laboratórios particulares ou conveniados da rede pública a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas Unidades de Saúde mais próximas."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Magali Vitorina da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0097/2019

Roçada, patrolamento e ensaibramento em ruas do Loteamento da Freguesia do Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0096/2019

Roçada com urgência na estrada de Rio da Ilha que lia a localidade de Moquém (entrada bem em frente do comércio dos Matanas).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0021/2019

Ao secretário estadual de articulação e apoio aos municípios - Rodrigo Lorenzoni - possibilidade de incluir junto ao projeto de duplicação da ERS 239 Taquara/Rolante a implantação de uma passarela entre os Bairros Ideal e Medianeira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

À Mesa Diretora agendamento de reunião para o dia 2 de abril de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Taquara/RS, para tratar do Contrato: 0408700-01, SIAFI: 678027 da Caixa Econômica Federal, referente a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Taquara, valor do investimento R$ 42.515.333,15. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0094/2019

Troca de lâmpada queimada e de transformador, em frente do Cemitério do Soni em Fazenda Fialho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0095/2019

Substituição de lâmpada queimada em frente a entrada da casa da senhora Teresinha ao lado da Escola Oscar Scherer em Fazenda Fialho. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0090/2019

Troca de luminárias em ruas da localidade de Fazenda Fialho. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0093/2019

Troca de lâmpada queimada em frente a Igreja da localidade de Fazenda Fialho, conhecida como "Igreja do Bita".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0092/2019

Troca das duas primeiras lâmpadas queimadas na entrada da rua que dá acesso à rua dos Rigel em  Fazenda Fialho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0091/2019

Troca de lâmpadas queimadas em frente a casa da senhora Raquel do Bita, bem como uma na frente do Açougue do Mauro em Fazenda Fialho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

Votos de Pesar pelo falecimento de Antonio Elton Cândido da Silva, ocorrido no dia 14/03/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 22)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 07 (sete) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0022/2019

Votos de Congratulações ao Diretor Campeiro Ricardo Wallauer, extensivo aos demais companheiros Campeiros da 22ª Região Tradicionalista do RGS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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INDICAÇÃO Nº 0089/2019

Conserto de lâmpada na localidade de Moquém, primeira casa à direita, após o Colégio em frente a residência do Sr. Belmiro Fetter.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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INDICAÇÃO Nº 0088/2019

Colocação de uma tampa de boca de lobo em frente ao número 2095 na  Avenida Sebastião Amoretti com a Rua João Renk.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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INDICAÇÃO Nº 0087/2019

Instalação de placas de sinalização na localidade de Patomé indicando as localidades de Rio da Ilha, Vila Tereza, Morro Alto, Padilha, Padilha Velha e Passo da Ilha.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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INDICAÇÃO Nº 0086/2019

Colocação de uma luminária na estrada do Moquém, em frente a entrada da propriedade do Sr Jairo Diogo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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INDICAÇÃO Nº 0085/2019

Recuperação da ponte de madeira da estrada velha que liga Rio da Ilha à Moquém.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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