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INDICAÇÃO Nº 0063/2019

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INDICAÇÃO Nº 0063/2019


A Vereadora que este subscreve, exercendo suas atividades com base no inciso II do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Taquara/RS e inciso V do artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, após ouvido em Plenário, INDICA a presente proposição, a qual segue:

             Encaminha ao Executivo Municipal PROJETO DE LEI SUGESTÃO: "Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Taquara e dá outras providências."

Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
 Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUGESTÃO:
        O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Taquara, é o de atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos.
             Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os mesmos.          
           Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes materiais.
         Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.

Taquara/RS, 11 de março de 2019


Magali Vitorina da Silva (PTB)
 
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0043/2019

Informações contábeis referentes ao Projeto de Lei Ordinária 058/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0215/2019

Agradecimento e apontamento referente aos serviços de Iluminação Pública no Bairro Fogão Gaúcho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0214/2019

Pedido para que o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos verifiquem agenda para atendimento junto a empresa Citral, na Rua Pernambuco para manutenção de calçamento.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0213/2019

Verifique intermediar junto a empresa Citral e secretaria de obras para manutenção de calçamento na Rua Pernambuco.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0212/2019

Reparos na iluminação da Rua João Godinho, Bairro Centro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0058/2019

Sessão Solene pela passagem de 20 anos da UNIPACS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0211/2019

Verificação de abertura da UBS Mundo Novo trinta minutos antes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019

Votos de Pesar aos familiares de ARNO NICOLAU BERLITZ.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0040/2019

Solicitação da relação de aluguéis que o município de Taquara (Prefeitura) paga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0041/2019

Informações sobre os Bombeiros dentro da cidade (Região Santa Rosa, Petrópolis, Mundo Novo, Santa Terezinha, Empresa).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0042/2019

Informação sobre a Lista Dívida dos Contribuintes com a Prefeitura, referente inadimplência de impostos municipais (todos).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0076/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0075/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0209/2019

Adequações de iluminação pública em diversas duas do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicitação de relatórios referentes ao Consepro (Estacionamento Comunitário).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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EMENDA Nº 0074/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos profissionais descritos na Lei Municipal nº 5.608, de 19 de novembro de 2014 - Estratégia Saúde da Família (ESF).
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0210/2019

Finalização de reparos na Rua José Gonçalves das Neves, no Bairro Mundo Novo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0039/2019

Prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0208/2019

Reparos em processo de erosão no meio-fio e calçada na Rua Henrique Bauermann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0207/2019

Solicitação de recapeamento asfáltico no Distrito de Santa Cruz da Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0206/2019

Conserto de lâmpada no Bairro Empresa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 0073/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0072/2019

Prorroga o prazo de contratação temporária dos médicos previstos na Lei Municipal nº 6.137, de 27 de novembro de 2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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MOÇÃO Nº 0009/2019

Moção de Apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e aos Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, reivindicando o chamamento dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, o mais breve possível.
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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INDICAÇÃO Nº 0205/2019

Criação de Programa Específico para Alfabetização de Adultos que não tiveram acesso ao Ensino Básico, possibilitando o direito à cidadania.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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