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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 8)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 8)


Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquara – REFIS.


Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquara – REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Taquara, tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§1º Em relação a parcelamento de débitos relativos ao IPTU somente poderão incluir os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2018, excepcionando os casos de débitos posteriores já parcelados.
§2º O REFIS será administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica.
§3º O REFIS não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e firmatura de Termo de Confissão de Dívida.
§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte devedor ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I - à vista, com desconto integral de juros e multa;
II - a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;
III - a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;
IV - a prazo, em até 09 (nove) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa;
V - a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa.
§1º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por economia (imóvel).
§2º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por economia, ou seja, por imóvel.
Art. 4º A opção pela inclusão no REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte devedor ou responsável, em formulário próprio, instituído pela Secretaria de Orçamento e Finanças.
§1º O prazo para aderir ao Programa do REFIS será de 1º de março de 2019 a 31 de maio de 2019.
§2º Poderá ser incluído no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte devedor ou responsável a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Parágrafo Único: A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º O administrado será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de Orçamento e Finanças, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Taquara, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
§1º A Procuradoria Jurídica do Município ou a Secretaria de Orçamento e Finanças poderão propor a exclusão do optante.
§2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§4º A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§5º A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§6º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º O administrado que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 8º As ações de cobrança e as ações de execução fiscal já ajuizadas serão extintas, a pedido da Procuradoria do Município, após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, o administrado, contribuinte devedor ou responsável, executado ou réu, pagará as custas processuais devidas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL – Taquara/RS, 08 de fevereiro de 2018.
 
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal  





 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
(PODER EXECUTIVO Nº 07)

 

Colenda Câmara de Vereadores
Exma. Senhora Presidente,
 
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei oportunizar o parcelamento de débitos através do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquara – REFIS.
O presente projeto visa à arrecadação de valores que estão em cobrança administrativa e judicial, e débitos vencidos que até 31 de dezembro de 2018, não foram quitados pelos devedores, por esta razão, a intenção do Executivo é oportunizar os contribuintes saldar esses débitos, com o desconto de juros e multa.
A intenção desta proposição também visa disponibilizar aos devedores, maior  possibilidade em quitar os débitos adquiridos, tendo em vista o agravamento da situação financeira de nosso país que acaba refletindo diretamente no orçamento do cidadão.
Entende-se que inexiste impedimento na Lei para criação de parcelamento especial para recebimento de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, bem como instituir descontos como forma de atrair o contribuinte, antes da tomada de medidas mais severas como execução fiscal com todos os seus custos, muitas vezes sem êxito ou interesse público, conforme acima já mencionado.
Não há que se falar, também, em RENÚNCIA DA RECEITA contrária à Lei Complementar 101/2000, mesmo porque a Lei de Responsabilidade Fiscal ao referir-se a Renúncia de Receita no Artigo 14, seus incisos e parágrafos, tratou especificamente da “concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária”, que não é o caso de multa e juros, por serem “Outras Receitas” assim completadas no orçamento, afastando pois a possibilidade falar-se em Renúncia de Natureza Tributária.
Assim contamos com a apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal        
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Tramitações em Andamento

EMENDA Nº 0045/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente de 01 (um) auxiliar administrativo, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0146/2019

Revisão e conserto da iluminação pública nos Bairros Nossa Senhora de Fátima e Sagrada Família.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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REQUERIMENTO Nº 0042/2019

À Mesa Diretora: Autorização do Plenário para se ausentar da Sessão Ordinária do dia 22/04/2019 para representar a Câmara de Vereadores, em reunião com o Vice-governador e Secretário Estadual de Segurança Pública.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 39)

Autoriza o Poder Executivo a destinar auxílio financeiro para a “ASSOCIAÇÃO VALE DO PARANHANA DE MOTOCICLISTAS”, para a realização do “XIX ENDURO DE TAQUARA”, Campeonato Gaúcho e Metropolitano de Enduro 2019, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0041/2019

À ANEEL: Que informe se do mês de janeiro de 2019 até a presente data, foi concedido novo aumento de tarifa para os clientes da RGE – Rio Grande Energia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson José Martins

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INDICAÇÃO Nº 0145/2019

Patrolamento com a colocação de saibro nas estradas da localidade de Morro da Pedra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0144/2019

Troca de lâmpada queimada na estrada dos Müller,  localizada em frente o número 1910 na localidade de Batingueira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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EMENDA Nº 0044/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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EMENDA Nº 0043/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0042/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0041/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0040/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0039/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0143/2019

Verificação e reparo na iluminação na Travessa Santa Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0142/2019

Licitação para concessão das praças e parques municipais, disponibilizados à iniciativa privada, no Centro, Bairros e Interior.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2019

Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município Taquara-RS.             
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2019

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Taquara-RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044/2019

Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Taquara-RS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0141/2019

Conserto de luminária na Rua Olímpio Cândido da Silva, no Bairro Empresa, próximo a Bica.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0140/2019

Convênio com Clínica Especializada para Oftalmologia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Levi Batista de Lima Júnior

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 38)

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para a empresa “Pirisa Piretro Industrial Ltda”.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 37)

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente de 01 (um) auxiliar administrativo, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 36)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA Nº 0038/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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EMENDA Nº 0037/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e o processo de escolha e fiscalização dos Conselheiros Tutelares do Município de Taquara e revoga as Leis Municipais nº 3.372, de 17 de fevereiro de 2005, 3.015, de 18 de dezembro de 2002, 3014, de 18 de dezembro de 2002, 2.975, de 29 de agosto de 2002 e 5.685, de 14 de novembro de 2014.
Estágio: Plenário
Autoria: Antônio Paulo Gonzaga

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