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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 8)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 8)


Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquara – REFIS.


Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquara – REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Taquara, tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§1º Em relação a parcelamento de débitos relativos ao IPTU somente poderão incluir os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2018, excepcionando os casos de débitos posteriores já parcelados.
§2º O REFIS será administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica.
§3º O REFIS não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e firmatura de Termo de Confissão de Dívida.
§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte devedor ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I - à vista, com desconto integral de juros e multa;
II - a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;
III - a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;
IV - a prazo, em até 09 (nove) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa;
V - a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa.
§1º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por economia (imóvel).
§2º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por economia, ou seja, por imóvel.
Art. 4º A opção pela inclusão no REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte devedor ou responsável, em formulário próprio, instituído pela Secretaria de Orçamento e Finanças.
§1º O prazo para aderir ao Programa do REFIS será de 1º de março de 2019 a 31 de maio de 2019.
§2º Poderá ser incluído no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte devedor ou responsável a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Parágrafo Único: A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º O administrado será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de Orçamento e Finanças, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Taquara, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
§1º A Procuradoria Jurídica do Município ou a Secretaria de Orçamento e Finanças poderão propor a exclusão do optante.
§2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§4º A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§5º A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§6º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º O administrado que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 8º As ações de cobrança e as ações de execução fiscal já ajuizadas serão extintas, a pedido da Procuradoria do Município, após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, o administrado, contribuinte devedor ou responsável, executado ou réu, pagará as custas processuais devidas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL – Taquara/RS, 08 de fevereiro de 2018.
 
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal  





 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
(PODER EXECUTIVO Nº 07)

 

Colenda Câmara de Vereadores
Exma. Senhora Presidente,
 
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei oportunizar o parcelamento de débitos através do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquara – REFIS.
O presente projeto visa à arrecadação de valores que estão em cobrança administrativa e judicial, e débitos vencidos que até 31 de dezembro de 2018, não foram quitados pelos devedores, por esta razão, a intenção do Executivo é oportunizar os contribuintes saldar esses débitos, com o desconto de juros e multa.
A intenção desta proposição também visa disponibilizar aos devedores, maior  possibilidade em quitar os débitos adquiridos, tendo em vista o agravamento da situação financeira de nosso país que acaba refletindo diretamente no orçamento do cidadão.
Entende-se que inexiste impedimento na Lei para criação de parcelamento especial para recebimento de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, bem como instituir descontos como forma de atrair o contribuinte, antes da tomada de medidas mais severas como execução fiscal com todos os seus custos, muitas vezes sem êxito ou interesse público, conforme acima já mencionado.
Não há que se falar, também, em RENÚNCIA DA RECEITA contrária à Lei Complementar 101/2000, mesmo porque a Lei de Responsabilidade Fiscal ao referir-se a Renúncia de Receita no Artigo 14, seus incisos e parágrafos, tratou especificamente da “concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária”, que não é o caso de multa e juros, por serem “Outras Receitas” assim completadas no orçamento, afastando pois a possibilidade falar-se em Renúncia de Natureza Tributária.
Assim contamos com a apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal        
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0041/2019

Alteração no horário de atendimento nos Postos de Saúde do nosso município, voltando  os mesmos a funcionar em horário normal enquanto a Prefeitura permanecer com turno único.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Nelson José Martins

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0009/2019

Quais as tratativas em relatório quantitativo e qualitativo dos incentivos ofertados pela administração municipal para retomada da bacia leiteira de Taquara.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0008/2019

Solicito saber quais as tratativas já realizadas, as que estão sendo realizadas e as que serão realizadas em prol do desenvolvimento, apoio e fiscalização ao setor Extratores de pedras grês e Produtores de Carvão.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2019

Solicito relatório quantitativo e qualitativo da ampliação e melhoramento da Ouvidoria Municipal.  
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0006/2019

Solicito relatório quantitativo e qualitativo do "campeonato municipal de canastra e bocha", que visa integrar as sociedade do Interior do Município. 
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0005/2019

Solicito relatório quantitativo e qualitativo, das atividades que vem sendo desenvolvidas nos programas específicos para atividades da terceira idade do ano de 2019 e planejamento para o ano de 2020.  
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0004/2019

Qual a forma para inclusão no "calendário permanente de eventos na Rua Coberta" de atividades a serem realizadas, tanto quanto cópia do calendário já vigente para o ano de 2019 e 2020.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0040/2019

Desobstrução da rede pluvial e cloacal de esgoto na Rua Rio Branco, Bairro Santa Maria, ao lado do Atacado Certo, às margens da ERS 115, sentido Igrejinha/Taquara, bem como seja iniciada a pavimentação da rua com bloquetos, conforme foi ofertado aos moradores.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Régis Bento de Souza

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PROJETO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0001/2019

Reconhece o PONTO FACULTATIVO nos dias 04 e 05 de março de 2019 e na manhã do dia 06 de março de 2019, face ao período de Carnaval, conforme regulamenta a Lei Municipal Nº 3.528, de 21 de dezembro de 2005, Art. 1º, incisos I e II.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0030/2019

Colocação de uma luminária em frente a casa do "Formiga" na localidade de Fazenda Fialho. 
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0029/2019

Troca de lâmpadas queimadas em frente a casa do Professor Delmar e na frente do Armazém do Luis Carlos, uma ao lado da outra na ERS 020, parada 113 em Fazenda Fialho.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0038/2019

Vistoria no asfalto no trecho da Rua Júlio de Castilhos, entre as quadras das Ruas Guilherme Lahm e Rio Branco.  
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0003/2019

Que seja encaminhada cópia dos contratos de asfalto desde a data de 01 de Janeiro de 2013 até a presente data.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0037/2019

Providencie de forma imediata a limpeza e conservação do Arroio Taquara, que corta a zona central da cidade.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0036/2019

Que o Executivo providencie de forma imediata a revisão dos bueiros do Município.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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INDICAÇÃO Nº 0035/2019

Viabilidade da construção de uma praça e campo de futebol de areia em um terreno pertencente à Prefeitura localizado no Bairro Empresa, Rua Palmeira das Missões com Rua Rolante.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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INDICAÇÃO Nº 0033/2019

Limpeza na Rua Erechim, próximo ao nº 2232 no Bairro Jardim do Prado.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 16)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 08 (oito) merendeiras, e até 08 (oito) serventes, para atuação na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 15)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente professores para as disciplinas de Matemática, Português, Ciências, Geografia, História, Arte, Língua Inglesa, Educação Física,  Biologia e Filosofia, para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 14)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 02 (dois) professores de educação especial, com especialidade em intérprete de libras, para atuação na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 13)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 02 (dois) professores de música, para atuação na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 12)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 02 (dois) professores de cultura gaúcha, para atuação na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0032/2019

Viabilidade de implantar junto a EMEF Zeferino Neves, localidade de Pega Fogo o Ensino Jovem Adulto, antigo "Mobral", com o objetivo de oferecer às pessoas a oportunidade de adquirir técnicas de leitura, escrita e cálculo como meio de integrá-las a sua comunidade, permitindo melhores condições de vida. 
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Carmem Solange Kirsch da Silva

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 11)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 38 (trinta e oito) professores de ensino fundamental (anos iniciais), para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2019 (PODER EXECUTIVO Nº 10)

Autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente até 30 (trinta) professores de educação infantil, para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Conclusão: 15/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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