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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0135/2018 (PODER EXECUTIVO Nº 99)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0135/2018 (PODER EXECUTIVO Nº 99)


Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) servidor em caráter temporário, para atuar no Residencial Terapêutico, situado nesta Cidade.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) servidor, para atuar junto ao Residencial Terapêutico, objetivando atender necessidades de excepcional interesse público, com base no Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, e com a seguinte especificação:
I - 01 (um) cozinheiro (a), com remuneração na base do padrão 02, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º A contratação temporária será de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade.
§1º A contratação prevista no caput será de natureza administrativa, regendo-se no que couber pelos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 3.770/2006.
§2º Nos casos de rescisão contratual, a mesma vaga poderá ser ocupada por outro profissional, pelo período remanescente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE SAÚDE
09.01.10.303.0013.2028 – Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
Nas rubricas de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais dos recursos vinculados 0040, 4501, 4220.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019.
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL – Taquara/RS, 21 de dezembro de 2018.
 
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal





 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 99, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
(PODER LEGISLATIVO Nº 135)
 

Colenda Câmara Municipal de Vereadores,
Exma. Senhor Presidente,
 
Apresentamos o presente Projeto de Lei, que prevê a contratação de profissional para atuar no residencial terapêutico municipal.
Visando dar continuidade na prestação de serviço realizada no Município, junto ao Residencial Terapêutico, e também, por não dispor de servidores suficientes para continuar a prestação do serviço, a qual se faz imprescindível, o Poder Executivo, encaminha para aprovação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei .
                    Importante ressaltar a indispensabilidade da aprovação do presente, pois trata-se de serviço de extrema necessidade, tanto para o essencial atendimento aos pacientes, como para o funcionamento da casa terapêutica.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei a aprovação dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
 
Atenciosamente, 
 
TITO LIVIO JAEGER FILHO
Prefeito Municipal
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Tramitações em Andamento

EMENDA Nº 0002/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) servidor em caráter temporário, para atuar no Residencial Terapêutico, situado nesta Cidade.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 0001/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) servidor em caráter temporário, para atuar no Residencial Terapêutico, situado nesta Cidade.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0135/2018 (PODER EXECUTIVO Nº 99)

Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) servidor em caráter temporário, para atuar no Residencial Terapêutico, situado nesta Cidade.
Conclusão: 21/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA Nº 0041/2018

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Taquara/RS para o exercício de 2019.
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 40/2018

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Taquara/RS para o exercício de 2019.
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Sandra Beatriz Schaeffer

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MOÇÃO Nº 0012/2018

Moção de Apoio à solicitação feita pela Direção, Pais, Alunos e Professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental Tristão Monteiro para que recebam autorização do Departamento de Planejamento da Secretaria de Estado da Educação para o funcionamento de mais uma turma de alunos da Educação Infantil dentro do seu Estabelecimento de Ensino.      
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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MOÇÃO Nº 0011/2018

Moção de Apoio ao propósito reivindicado pela Comunidade de Pais, Alunos e Professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental 27 de Maio, para ampliação da oferta do Ensino Fundamental, oferecendo já para o ano de 2019 matrículas para o sexto ano do Ensino Fundamental, podendo assim ofertar vagas para os seus próprios alunos oriundos do quinto ano.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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SUBEMENDA Nº 0001/2018

Acresce Parágrafo Único ao Art. 78 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquara/RS.
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luis Felipe Luz Lehnen

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EMENDA Nº 39/2018

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAQUARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUA ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES GERAIS, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA Nº 38/2018

Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita, na rede municipal de ensino de Taquara/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 12/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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EMENDA Nº 037/2018

Conclusão: 11/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0129/2018

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAQUARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUA ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES GERAIS, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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MOÇÃO Nº 0010/2018

Moção de Apelo para resguardo de matrículas nas turmas de Educação Infantil das Escolas Estaduais 27 de Maio, Tristão Monteiro e Breno Oswaldo Ritter para o ano letivo de 2019  a ser encaminhada ao Governador Eleito do Estado do Rio Grande do Sul – Senhor Eduardo Leite; a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul; e a 2ª CRE - Coordenadoria Regional de Educação.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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EMENDA Nº 36/2018

Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mônica Juliana Facio

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INDICAÇÃO Nº 0348/2018

Continuidade do trabalho de conserto da Rua da Cachoeira.
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nelson José Martins

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REQUERIMENTO Nº 0232/2018

Votos de Congratulações à nova Diretoria do COMDICA, eleita para o biênio 2019 e 2020.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0347/2018

Destinação de um “salva vidas” para atuar no período de veraneio no Balneário João Martins Nunes, conhecido como Prainha.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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REQUERIMENTO Nº 0233/2018

Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Sulma Maria Scheffel Hugentobler, ocorrido no dia 05/12, próximo passado.  
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Guido Mario Prass Filho

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INDICAÇÃO Nº 0346/2018

Fiscalização e posterior adequação do mobiliário urbano e passeios públicos (calçadas), conforme Decreto nº 5.296/2004 e/ou Lei Municipal nº 4.620/2010.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mônica Juliana Facio

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OFÍCIO VETO Nº 708/2018

Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2018

Declara PONTO FACULTATIVO nos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2018, com posterior compensação de horário, para os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Taquara/RS.  
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA Nº 35/2018

Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandra Beatriz Schaeffer

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INDICAÇÃO Nº 0345/2018

Providenciar junto ao DAER, a colocação de redutores de velocidade no trecho da ERS 020 compreendido entre o final da ciclovia até a entrada do Bairro Empresa.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandra Beatriz Schaeffer

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Ofícios - Gabinete dos Vereadores 0001/2018

Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0231/2018

À RGE: Reitera Requerimento nº 190/2018, solicitando colocação de rede baixa na localidade de Açoita Cavalo.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adalberto Carlos Soares

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